Por Fábio Giusti e Maria Pereira Lima Green
Regulamentada pelas leis federais 7.990, de 1989, 8.001, de 1990 e 13.540, de 2017, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é o pagamento feito pelas mineradoras em contrapartida à concessão da exploração dos recursos minerais dada pela União.
Estas leis exigem que a União, os Estados e os Municípios tornem públicas as informações sobre a aplicação dos recursos destinados a eles. Diante desta determinação, este artigo buscou identificar a previsão de uso da CFEM nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2019 e 2020 dos 30 municípios que mais recolheram em 2019.
Foram propostos quatro níveis de transparência em função da disponibilidade de informações nas fontes de receita e despesa nas LOAs de cada município e observou-se que mesmo havendo uma melhora de transparência nas LOAs de 2020 em relação às de 2019, mais de 40% dos municípios analisados ainda possuem um baixo nível de transparência e nenhum deles alcançou os critérios que garantam a total transparência no planejamento e gestão dos recursos arrecadados com a CFEM.
Leia o artigo completo na edição 416 de Brasil Mineral