STF propõe alteração na lei do Marco Temporal e sofre críticas do IPAM
O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou aos integrantes da comissão especial a proposta de minuta para alteração da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. O texto foi elaborado a partir de sete sugestões recebidas pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações sobre o tema, no último dia 10 de fevereiro. Durante a audiência, os participantes da comissão debateram a minuta ponto a ponto e destacaram trechos que buscarão apresentar sugestões de aprimoramento. As propostas de alterações devem ser levadas para a próxima reunião, prevista para o dia 24 de fevereiro.
Após o debate, uma votação acontecerá em relação aos pontos em que restar divergência entre os integrantes, além de ser observada a regra da maioria com o registro pormenorizado de cada posição adotada.
Uma sessão extraordinária foi reservada para o dia 27 de fevereiro, caso seja necessário para a conclusão dos trabalhos. A proposta eventualmente aprovada pela comissão será posteriormente avaliada pelo relator e, em seguida, será posta para avaliação dos demais ministros do STF que votarão pela sua homologação.
Segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a proposta de autorizar a exploração mineral em terras indígenas viola direitos dos povos originários às suas terras e aos seus modos de vida tradicionais, além de dar aval ao garimpo ilegal que invade estes territórios. Uma nota técnica do instituto apontou que, em 2024, foram mapeados 80.180 pontos de garimpo existentes na Amazônia brasileira. A exploração ocupa ao menos 241 mil hectares do bioma – mais de duas vezes o tamanho de Belém.
O IPAM indica ainda que cerca de 10,5% da área garimpada está dentro de 17 terras indígenas. Além das diretamente invadidas, outras 122 terras indígenas estão localizadas em bacias hidrográficas garimpadas. No total, são pelo menos 139 terras indígenas já impactadas e contaminadas pela mineração. “As terras indígenas, guardadas por seus povos proporcionam imensos benefícios para o equilíbrio do clima. Mais do que nunca, precisamos cuidar da natureza e de quem cuida dela. Sendo assim, é estratégica para nossa sobrevivência a proteção de povos indígenas e suas terras”, diz Ane Alencar, diretora de Ciência do IPAM.
Segundo o IPAM, a flexibilização legal causou uma explosão na área de garimpo em terras indígenas e na Amazônia entre 2016 e 2022. A recomendação dos cientistas é tornar mais robusta a legislação minerária e indigenista, como o Projeto de Lei n° 3.025/2023, que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro. O Instituto também frisa a necessidade de desintrusão das terras indígenas invadidas e a elaboração de um plano para evitar a reincidência nos territórios - como ocorrido na Terra Indígena Yanomami, uma das mais afetadas. “Os povos indígenas têm direito às suas terras protegidas e é dever do Estado brasileiro zelar por isso, em respeito, minimamente, ao que foi feito historicamente com as nações originárias brasileiras”, conclui a diretora.
