IBRAM vê avanço no PL 2780/2024, mas alerta para risco de insegurança regulatória

O diretor-presidente do IBRAM, Pablo Cesário, avaliou como positiva a aprovação do PL 2780/2024 pela Câmara dos Deputados, mas fez um alerta contundente sobre os riscos de insegurança regulatória e excesso de intervenção estatal no setor mineral. Para Cesário, o texto representa um avanço importante para a construção de uma política industrial voltada aos minerais críticos e estratégicos, mas ainda exige ajustes no Senado para evitar impactos negativos sobre investimentos no país.

Segundo ele, o principal mérito do projeto está em alinhar o Brasil ao movimento global de fortalecimento das cadeias de minerais estratégicos usados na transição energética, tecnologia e defesa: “hoje nós temos, ainda que modestamente, uma política de industrialização para essas novas cadeias de valor que estão sendo criadas aqui”, afirmou.

Cesário destacou que o texto aprovado manteve a estrutura defendida anteriormente pelo setor, baseada em critérios técnicos e prioridade para licenciamento e pesquisa, sem flexibilização de exigências ambientais. Ele também elogiou os mecanismos de incentivo econômico incluídos no relatório, como debêntures incentivadas, créditos tributários e fundos garantidores para estimular a industrialização mineral – “o relatório surpreendeu positivamente na medida em que cria uma série de medidas novas para industrialização e agregação de valor”, disse.

O dirigente relacionou o projeto a outras iniciativas recentes do governo federal, como o edital de R$ 3 bilhões da FINEP voltado à mineração e transição energética e a nova linha de financiamento anunciada pelo BNDES para minerais críticos. Para o IBRAM, essas ações começam a estruturar uma política industrial mais consistente para o setor.

Apesar disso, Pablo Cesário criticou a retirada de instrumentos considerados estratégicos para inovação, como a inclusão da mineração na chamada Lei do Bem – “esse é um dos principais mecanismos de incentivo à pesquisa tecnológica que nós temos no Brasil. Esperamos que o Senado reconsidere”.

Preocupação com intervenção estatal

A principal preocupação do IBRAM, entretanto, está relacionada aos dispositivos que ampliam o poder do governo sobre operações e investimentos no setor mineral. Segundo Cesário, a redação atual abre margem excessiva para intervenções sem critérios claros e pode afastar investidores. “O governo passou a ter a última palavra em tudo, e isso gera uma imprevisibilidade real”, declarou.

O executivo afirmou que a simples divulgação da primeira versão do relatório provocou reação imediata do mercado – “as empresas brasileiras de mineração listadas no exterior perderam cerca de R$ 1 bilhão em valor no mesmo dia”. 

Para ele, o problema não é a existência de mecanismos de proteção estratégica ou soberania nacional — prática já adotada por diversos países —, mas a ausência de regras objetivas. “Se há riscos, é preciso que eles estejam claramente definidos, com critérios transparentes, processo administrativo e prazos máximos estabelecidos”, defendeu.

Cesário lembrou que a mineração é uma atividade de alto risco, intensiva em capital e com longo prazo de maturação. “Nenhuma mina é desenvolvida em menos de dez anos. Qualquer intervenção de governo precisa considerar que a mineração não funciona no horizonte de quatro anos de um mandato”, afirmou.

Segundo ele, o temor do setor é que a redação atual crie gargalos operacionais e insegurança jurídica em milhares de operações minerárias anuais. Hoje, de acordo com o dirigente, existem cerca de 3.500 processos por ano relacionados à transferência de direitos minerários, número que pode dobrar ou triplicar com as novas exigências previstas no projeto.

Debate geopolítico

O presidente do IBRAM ressaltou que a discussão sobre minerais críticos ganhou dimensão geopolítica em todo o mundo, impulsionada pela disputa internacional por cadeias de suprimento estratégicas. Ele afirmou que o Brasil vive atualmente uma escalada no interesse internacional por investimentos minerais: “o setor estima investimentos de US$ 76 bilhões nos próximos cinco anos, dos quais aproximadamente US$ 8 bilhões em terras raras”.

Mesmo reconhecendo que diversos países vêm ampliando o controle estatal sobre ativos minerais estratégicos, Cesário argumenta que o Brasil precisa construir um modelo equilibrado. “Os investidores estão recebendo essas informações com muita cautela. É nosso trabalho mostrar que o Brasil continua aberto ao investimento”, disse.

Agregação de valor e tecnologia

Ao comentar o objetivo do projeto de estimular a agregação de valor no país, Cesário afirmou que o grande desafio brasileiro vai além da mineração em si: passa pelo domínio tecnológico e pela capacidade de processamento industrial. Ele citou como exemplo a CBMM e o mercado de nióbio. “A CBMM domina 80% do mercado mundial não porque só exista nióbio aqui, mas porque desenvolveu tecnologia, processamento, logística e aplicações industriais durante décadas”, afirmou.

Para o dirigente, o futuro da mineração brasileira depende da combinação entre recursos minerais, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. “A maior geração de riqueza virá quando juntarmos mineração com conhecimento e domínio tecnológico”, concluiu.