O 8º. Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração, organizado pela Brasil Mineral, com apoio da ABPM, SIEEG-DF, ADIMB e várias outras entidades, e que acontece juntamente com a Brasmin, teve início com o painel “O novo Cenário Regulatório da Mineração”, que contou com a moderação de Luís Maurício Azevedo, presidente do Conselho Deliberativo da ABPM, tendo como participantes Tasso Mendonça, diretor da ANM; Reinaldo Sampaio, presidente da Abirochas; e Fernando Valverde, presidente da Anepac, e da deputada Laura Carneiro, coordenadora de Pesquisa Mineral da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável
Luís Azevedo iniciou o painel elogiando a retomada da emissão de portaria de lavra pela ANM. “Retomamos oito a dez portarias de lavras emitida pela ANM, o que me deixa otimista”.
Iniciando as apresentações, Fernando Valverde, da Anepac, disse que o setor de agregados é reconhecido pelas pequenas e médias minerações e são os produtos mais consumidos no mundo (42,4 bilhões de toneladas), sendo que no Brasil são 640 milhões de toneladas (2022) – mais de 370 milhões de areia e mais de 250 milhões de brita, com 3.100 empresas e faturamento de quase R$ 40 bilhões. A expectativa é que a demanda por agregados, em 2023, cresça 3%, já que a demanda desde 2017 (um ano de crise) está em recuperação.
“O mercado está mudando de pulverizado para algo mais concentrado em razão de uma visão equivocada das pequenas empresas, como se fossem grandes empresas em escala menor, algo que não são. Outro ponto é a complexidade das regulamentações que impactam o caixa das pequenas e médias empresas, quando comparadas com as grandes mineradoras, além da incompatibilidade do conjunto de normas impostas e a realidade da economia de mercado e a insegurança jurídica devido à complexidade dos atores envolvidos nos processos de acesso às jazidas”. Entre os desafios, o principal é o ordenamento territorial, pois atualmente há enormes depósitos de agregados que estão sendo esterilizados por falta de um planejamento para a atividade. Os Zoneamentos ecológicos-econômicos estaduais (ZEEs), os Planos de Desenvolvimento Urbanos Integrados (PDUI) e os planos diretores devem trazer diretrizes normativas federais, com ênfase na rigidez vocacional; A descentralização da ANM para superintendências regionais que geraram rapidez maior no ingresso às jazidas, já que agilidade para liberação de áreas é extremamente importante.
Valverde citou ainda a Resolução da ANM para a criação de um perímetro de segurança para as minas, estabelecimento de um programa de um zoneamento mineral abrangendo todos os minerais brasileiros, com destaque para os agregados. Outra medida é a autorregulação do setor, com aprovação do CADMINÉRIO (Em São Paulo, as empresas regularizadas poderão participar de licitações e dos contratos) e MRP – Movimento Responsabilidade de Peso – , proposta do Sindipedras, para estender o limite de caminhões de peso nas estradas para melhorar o ambiente dos agregados.
Na sequência, Reinaldo Sampaio, da Abirochas, trouxe uma nova abordagem sobre a questão regulatória que nasceu de um princípio e uma percepção, em que todo ato de produção é um princípio da natureza, enquanto a percepção é que o desenvolvimento tecnológico acelerado alterou os padrões de produção e consumo da sociedade. Por outro lado, a sociedade exige globalmente como a mineração lida com o processo produtivo, seja em sustentabilidade, energias renováveis, o que demonstra um processo de evolução civilizatório.
“Os líderes devem ter um olhar no horizonte para nos anteciparmos às mudanças, e isto vai além da legislação, e avança para racionalidade produtiva. No caso da pequena e média mineração, nos estoques remanescentes (estéril, rejeitos, etc) pode haver substâncias de grande utilidade para o interesse da sociedade”. Para Sampaio, o ordenamento jurídico brasileiro tem como princípio punir por fazer o proibido ou punir por deixar de fazer o obrigatório. Isto não se concilia com a atividade minerária.
A era moderna fez com que o Estado avançasse em sanções premiais, estimuladoras. “Como a atividade do setor mineral é estratégica, precisamos complementar a regulamentação atual em uma regulação premial para novos avanços, baseados em três pilares: Facilitação; subvenção, recursos não-reembolsáveis, aplicado à pesquisa tecnológica em busca de novas substâncias a partir de novos elementos; Prêmio; desoneração fiscal temporária em razão do esforço inovador e a busca pela promoção da imagem da empresa e da mineração brasileira que proporcione confiança. “Isso tudo pode levar a pequena e média mineração a um esforço além do retorno aos acionistas, mas ao interesse da coletividade, possível somente com o caráter social do direito”. Sampaio completa ainda ao dizer que uma legislação dessa natureza contribuiria para o aprimoramento da regulação existente para uma regulação promotora, que torne o setor algo estratégico para o País; Promover perante a sociedade a visão da mineração. É preciso romper a imagem negativa e promover a imagem do Brasil perante os mercados internacionais. “Uma legislação focada nesses fundamentos se alinha em considerar o setor estratégico para o País. Atualmente, os estímulos têm como foco os negócios. A empresa tem que ser o meio, o agente produtivo, mas o fim tem que ser a sociedade”.
Logo depois, Laura Carneiro, coordenadora de Pesquisa Mineral da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, disse que, em 2023, a Frente Parlamentar de Mineração Sustentável foi renovada e que estimula a descoberta da jazida, para aumentar investimentos e valor do patrimônio mineral, geração de empregos, divisas, geração de impostos, isto é, transformar a mineração em um novo agro.
“O mundo vive grandes mudanças e players internacionais pedem maior diversidades de commodities, o capital deixa de ser especulativo e as empresas que atuam na mineração brasileira ficam mais fortes; na questão da transição energética, as companhias querem construir projetos em um curto prazo, pois há necessidade de se criar novos instrumentos de financiamento para o setor para viabilizar tais empreendimentos. Além disso, a criação de uma bolsa voltada para a capitalização das mineradoras é fundamental na fase de risco geológico, além de uma melhoria no ambiente de negócios pata impulsionar a bolsa brasileira para atrair investidores”. Laura diz ainda que quando comparamos o Brasil com Austrália ou Canadá, dá vontade de chorar. Na Austrália, há competividade e justiça fiscal, flexibilidade no trabalho, abertura de capital externo fontes confiáveis e competitivas de energia, regulação apropriada e apoio da iniciativa privada. Já no Canadá, há incentivo fiscal e regulação adequada, geociência, acesso às áreas, infraestrutura e tecnologia. “No Brasil, tem uma complexidade ambiental de cinco a dez anos para obtenção de licenças, burocracia e imprevisibilidade na questão dos títulos, por exemplo, insegurança fiscal (CFEM) e jurídica (códigos e leis)”.
No Canadá é utilizado o mecanismo ‘flow through shares’, onde os créditos gerados pelos investimentos em pesquisa mineral são transferidos aos acionistas. “O flow through shares é um sucesso, pois combina mecanismos de investimentos em renda variável com os riscos inerentes à natureza da atividade mineral; investimento escalonado à medida que o risco geológico e tecnológico é reduzido, com a valorização do ativo mineral e “trade-off“ entre a renúncia de arrecadação de tributos em curto prazo, com incentivo ao crescimento de renda e aumento da receita tributária no médio e longo prazos”.
Laura comenta que no Brasil a proposta é ter um capital inicial do investidor, passando por pesquisa mínima, para depois ir à Bolsa, capitalizar a empresa de pesquisa mineral, fazer o dispêndio em pesquisa e geração de crédito para no futuro gerar benefício. “Para isto, teremos que alterar a legislação da Receita Federal para esta ação não se pagar por ela”. Com isto, o projeto prevê gerar mais empregos, transferência de renda, ganho do investidor brasileiro, fortalecimento e diversificação da indústria mineral, para atrair empresas de ponta e segurança na transição energética para o Brasil entrar numa trilha energética e sustentável.
O diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Tasso Mendonça, diz que tem acompanhado a questão da regulação e as funções do Estado que atualmente realiza a gestão dos bens e serviços públicos, mas delega à iniciativa a realização do serviço. Desde 1997 foram criadas autarquias sob regime especial num contexto de desestatização. “Com isto, o ministério ficou como definidor de políticas públicas, enquanto as autarquias são responsáveis pela implementação dessas políticas públicas (delegação, normatização e fiscalização), além das agências manterem mandatos fixos para dirigentes e autonomia técnica”.
Tasso diz que a Governança regulatória define as regras do jogo para que o resultado da regulação seja legítima. Atualmente, lutamos a favor da previsibilidade e transparência, participação social e fundamentação técnica (AIR ou NT). “A Agenda regulatória deve saber com antecedência os termos a serem normatizados, enquanto a participação social permite ao cidadão manifestar o seu direito, quando ele entender que alguma norma da agência possa impactá-lo. Por último, o AIR-NT, a agência deve deixar claro um problema existente, alternativas de solução e o motivo de ter escolhido determina alternativa”.
A ANM herdou todas as normas editadas do antigo e DNPM e atualmente possui 137 atos normativos vigentes, dentre Portarias, Resoluções e Instruções Normativas. “Com isto, houve uma mudança de paradigma e foram criados e aperfeiçoados instrumentos de governança, em atendimento a boas práticas regulatórias preconizadas pela OCDE. Este foi um momento importante da ANM para ela ser o que é hoje, apesar do pouco tempo de existência”. Para Tasso, a Agenda Regulatória consolida o processo normativo-regulatório das agências, em alinhamento às políticas públicas, ao planejamento estratégico e ao plano de gestão anual. “No período 2020/2021, houve 12 entregas, das quais foi relator da nº68/2021, que regulamentou o plano de fechamento de mina e a nº85/2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeito e estéreis”.
A situação atual da Agência (março de 2023) tem como prioridade 25 projetos, dos quais, 20 em desenvolvimento e seis concluídos e uma agenda indicativa constituída por 18 projetos ainda não iniciados por falta de pessoal. Em relação ao combate ao garimpo ilegal, a ANM assinou acordo de cooperação técnica coma Polícia Federal para intercâmbio de informação e acesso a imagens de satélites.
