Possibilidade de retrocesso na rastreabilidade do ouro preocupa o setor mineral
O IBRAM vê com muita preocupação a possibilidade de retrocesso na legislação que permite a rastreabilidade do ouro produzido no País, que tem contribuído para a redução da lavagem do metal extraído ilegalmente em áreas de preservação ambiental e territórios indígenas e que chegou a quase metade de todo a produção de ouro do Brasil. É o que manifesta o presidente interino da entidade, Pablo Cesário, para quem a possível aprovação do PL 3025, do deputado Marcos Beltrão, pode reverter todo o avanço conseguido em 2023, quando o STF definiu que a presunção de boa fé deveria ser substituída por um controle documental de todo o ouro. O projeto do deputado introduz uma mudança sutil, que é a autodeclaração do primeiro posto de compra, ao invés de se fazer uma rastreabilidade completa. Por esta razão, este é um dos pontos de destaque na agenda parlamentar do IBRAM.
Outra questão que está no centro das preocupações do Instituto, segundo Cesário, é a política para os minerais críticos e estratégicos, mais particularmente o PL 2780, do deputado Zé Silva, que está tramitando no Congresso. O Relator, deputado Arnaldo Jardim, deve publicar o seu relatório no dia 21 de abril e tem a concordância do IBRAM na maioria das propostas que devem ser apresentadas no relatório, algumas das quais já foram adiantadas pelo deputado. Para Cesário, “as indicações do relator quanto da proposta do deputado Zé Silva são positivas. A única preocupação em particular está nos compromissos de investimento e inovação. Obviamente inovação é importante, mas existem modos que são mais ou menos eficientes de fazer isso”.
O IBRAM também elencou como bandeira um tema considerado muito preocupante, que é o efeito do Imposto de Importação sobre os investimentos do setor. “O governo federal, neste início de ano, fez o aumento de alíquotas de importação para os equipamentos de bens de capitais das mineradoras, que equivale a um aumento de 85% no Imposto de Importação para nós. Houve um aumento de tributos de importação que deve gerar um aumento do custo de investimento por ano em R$ 1 bilhão a mais por ano”. Confira na entrevista a seguir.
BRASIL MINERAL -- Quais são hoje os principais desafios do setor com que o IBRAM tem que lidar em sua agenda?
PABLO CESÁRIO – Temos uma discussão que vai ser urgente, uma votação que deve ocorrer no dia 22 de abril, que é o projeto de rastreabilidade do ouro. É um projeto com o qual temos nos preocupado, porque desde 2023 temos trabalhado para evitar a lavagem de ouro ilegal, do garimpo ilegal, pelo mercado legal, que chegou a quase metade do mercado brasileiro de ouro. Quando a fiscalização aumentou, esse ouro ilegal acabou saindo do mercado e o garimpo ilegal diminuiu muito em termos de expansão, em espaço territorial.
Estamos preocupados que o PL 3025, do deputado Marcos Beltrão, seja um retrocesso. O avanço conseguimos em 2023 foi a definição, pelo STF, do fim da boa-fé objetiva, que era: você precisa ter controle documental de todo o ouro. De onde veio, de por onde passou e para quem vai. E aqui o projeto faz uma mudança sutil, mas fundamental, que é a autodeclaração do primeiro posto de compra, ao invés de fazer uma rastreabilidade completa. O PL cria autodeclaração de novo, o que é, em grande medida, voltar atrás na boa-fé objetiva. É um fenômeno conhecido como lavagem de ouro de garimpo ilegal por PLGs legais. Legalizando ouro extraído em áreas de proteção ambiental e áreas indígenas.
A outra questão importante também, que vai ter uma data importante na semana que vem, é a questão dos materiais críticos estratégicos. O relator deve apresentar o relatório dele no dia 21 de abril (acho que ele escolheu essa data por uma questão simbólica). Esse PL é importante, porque estabelece uma agenda de oportunidades importante, cria uma política de melhoraria do ambiente regulatório. O relator, deputado Arnaldo Jardim, tem muito boa visão e cria um mecanismo que visa estimular não apenas minerais críticos e estratégicos, mas também terras raras, que está sendo vista como mais ou menos dentro do mesmo campo. Então, identifica inclusive aquilo que se considera ser projetos prioritários.
Essas duas agendas são de curtíssimo prazo. Mas temos outras discussões importantes, por exemplo sobre regras de segurança em pilhas de estéreis e rejeitos, que são duas questões regulatórias importantíssimos. Há uma outra discussão sobre a questão de fiscalização da CFEM, das multas. Nós achamos que as multas são desproporcionais e há um grupo de trabalho cuidando desse assunto.
Um outro tema no qual gostaríamos de avançar mais, é, por exemplo, a questão, muito preocupante, do efeito do Imposto de Importação sobre os nossos investimentos. O governo federal, neste início de ano, fez o aumento de alíquotas de importação para os equipamentos de bens de capitais das mineradoras, que equivale a um aumento de 85% no Imposto de Importação para nós. Houve um aumento de tributos de importação que deve gerar um aumento do custo de investimento por ano em R$ 1 bilhão a mais por ano. Nós tivemos, segundo os nossos cálculos, considerando apenas os equipamentos de mineração, um salto da alíquota média de 10% para 19%. É muita coisa, quase dobrou. E o setor tem um plano de investimento para os próximos 5 anos de 76 bilhões de dólares. Isso tem um efeito muito grande sobre nós, pois diminui nossa competitividade como um todo.
Há uma outra discussão muito importante, sobre uma decisão do Ministro Flávio Dino sobre a possibilidade de os municípios brasileiros serem autores de ações no exterior. Da nossa perspectiva, isso é um absurdo. Municípios não têm soberania. Não podem falar no exterior. A política externa é da União. Mas, principalmente, acho que existe um enfrentamento: há uma postura neocolonialista, que é uma juíza inglesa decidir que um evento ocorrido no Brasil, que passou por julgamentos aqui como processo estruturante, que envolveu vários estados, que envolveu União, municípios, o que eu chamo de contexto estruturante, tecnicamente falando. Mas para ela nada disso vale pois decidiu julgar tudo na Inglaterra a partir das leis brasileiras e ignorar os juízes e os acordos do Ministério Público com o governo e com o próprio Judiciário. Isso, na nossa visão, é uma ação neocolonialista, porque ignora, desconsidera, diminui nossas instituições, nosso processo político e judicial. Então, houve uma decisão sobre isso, em que o ministro reafirma que municípios não podem ir, e mais: não podem nem executar aqui nada. É uma forma, e da perspectiva do setor, obviamente isso tem um impacto de insegurança jurídica enorme. Um acordo foi feito com todas as instâncias possíveis. As reparações estão sendo pagas, têm que continuar sendo pagas, mas os acordos, as decisões, precisam valer, porque senão os temas nunca acabam. Isso gera uma insegurança, um loop de insegurança infinito. Essa decisão de ontem é muito, muito boa, muito interessante.
Outra decisão que está acontecendo agora, que é sobre aquisição de terra por estrangeiros, que tem um enorme impacto no setor. O setor de mineração, claro, tem uma participação de capital estrangeiro enorme, como todo setor da economia. Aliás, toda a economia brasileira depende de investimentos estrangeiros, porque nós temos pouca poupança interna. Mas a mineração requer território, para compensação ambiental e para a própria exploração. Então, essa é um elemento de insegurança jurídica importante.
BRASIL MINERAL – Sobre a questão dos minerais críticos e minerais estratégicos, o IBRAM está alinhado com os pontos que o relator do Projeto de Lei já adiantou?
PABLO CESÁRIO -- Em geral, sim. Consideramos que tanto as indicações do relator quanto a proposta do deputado Zé Silva são positivas. A única preocupação em particular está nos compromissos de investimento e inovação. Obviamente inovação é importante, mas existem modos que são mais ou menos eficientes de fazer isso. No entanto, na proposta de criação de fundos públicos a experiência tanto no petróleo quanto na energia elétrica é de uma alocação menos eficiente. Então, claro, concordamos com a importância da inovação, mas há uma discussão sobre os meios e modos do que precisa ser feito.
BRASIL MINERAL -- Sobre a questão da criação da Terrabras, o IBRAM já se posicionou afirmando que vê com preocupação. Na visão do IBRAM, como deve ser a atuação do Estado nessa questão dos minerais críticos, do ponto de vista da iniciativa privada, que está representada no Instituto?
PLABO CESÁRIO -- Para grandes desafios tecnológicos, como é o caso de terras raras, não tem como o setor privado agir sozinho. Isso no mundo inteiro é assim. O grande desafio é como se controla o processo tecnológico de processamento em escala industrial? Sabemos fazer isso em escala laboratorial, mas escala industrial é outra conversa. É esse conhecimento que nós não temos e que pouquíssima gente do mundo tem. Então é uma disputa, é uma fronteira tecnológica real. Isso não vai poder ser feito sozinho. Temos bons centros de pesquisa, bons projetos no Brasil. Tem o CETEM, o SENAI, vários laboratórios de mineração, mas vamos ter que fazer parcerias globais também para que esse desenvolvimento inclusive seja mais rápido, trazendo os melhores talentos de cada um. Eu acho que existe um desafio tecnológico de processamento em escala industrial, de aplicação, de aplicabilidade desses produtos. Como vai ser aplicado o que vamos produzir? Em que produtos fica o consumidor na próxima escala? É um desafio de mercado também. Por exemplo, questão de previsibilidade de preços. Nós não estamos falando de um mercado igual ao de minério de ferro, para o qual existem muitos compradores e preços estabelecidos em bolsa. No caso desses minerais, não é assim. Será um mercado diferente. Então, se precisa de clareza sobre previsibilidade, preços e financiamento. Tudo isso também é um papel que o Estado pode ter. E claro, representando o Brasil no exterior, Então, acho que é muito importante dizer que nós vivemos num país que é considerado, que é visto, e com razão, como um ambiente amigável para todos. O Brasil é confiável para os Estados Unidos, para a Alemanha, para os japoneses, para os chineses. Isso nos coloca numa situação de ser, o hub global desse mercado, já que somos confiáveis. Nós não temos notícias, no Brasil, de que direitos minerários foram violados. Alguma vez algum investimento produtivo foi barrado no Brasil? Nós não temos isso. Então creio que é uma oportunidade de criarmos essa infraestrutura de mercado no Brasil. Uma grande oportunidade. Mas não dá para fazer sozinho. Não é o governo que vai fazer sozinho, nem é o setor privado. Cada um vai ter que fazer aquilo que sabe fazer melhor. Sabemos aproveitar esses recursos. Temos recursos humanos sofisticados, competitivos globalmente. Investimos em tecnologia. Não em grande escala, mas para tecnologias que estão em nível ainda de desenvolvimento. Todo lugar do mundo conta com recursos públicos para isso. Então, não tem como fugir disso, pois é assim que funciona no mundo inteiro, faz parte da economia do negócio. Governo e empresas terão que trabalhar juntos. E a pergunta é o que cada um faz melhor, com um objetivo: como podemos criar prosperidade no Brasil?
BRASIL MINERAL -- Voltando à questão da rastreabilidade, quer dizer, há pessoas criticando um possível monopólio da Casa da Moeda na proposta do PL que está tramitando. Como o IBRAM vê isso?
PABLO CESÁRIO – Temos que trabalhar para melhorar a rastreabilidade do ouro, porque faz parte desse grande projeto de combater o garimpo ilegal e os seus efeitos sociais e ambientais, muito preocupantes. Escolher a Casa da Moeda por lei é estranho, porque existem, por exemplo, outros mecanismos de rastreamento no Brasil. No caso da madeira, há uma lei que cria um sistema e depois se deixa esses sistemas competirem, para ver qual é o melhor e o mais barato. Da nossa perspectiva, o mais importante é que a rastreabilidade é fundamental, mas precisa ser bem-feita para garantir resultados. É preciso que haja principalmente competição. Por que dar o monopólio para alguém, mesmo que seja uma empresa estatal? Existem várias formas de se fazer rastreabilidade e precisamos, inclusive, testar qual modelo funciona melhor.
BRASIL MINERAL -- Como o IBRAM vê a possibilidade de formalização do garimpo em empresas?
PABLO CESÁRIO – Nós já vemos o garimpo aqui como uma pequena empresa. São legais, fazem parte do setor. Não vejo nenhum garimpo ilegal nas PLGs, não tem nenhum problema. Na verdade, essa palavra tem uma equivalência ruim, um significado um pouco negativo atribuído a ela. Para nós, são apenas pequenos empresários, portanto membros do nosso setor, nossos colegas de debate. O problema é o garimpo ilegal. Em particular agora que o garimpo ilegal está cada vez mais próximo do crime organizado e cada vez mais organizado também.
(Por: Francisco Alves)
