PGFN realiza leilão de ativos do Grupo Nassau
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realiza, dia 18 de junho, o leilão de direitos e ativos minerários pertencentes ao Grupo Empresarial Recuperando João Santos, que engloba a Nassau Administração e Participações LTDA. e outras empresas do conglomerado. O leilão envolve ativos de granito, traquito, calcário e gipsita, com mais de 169 milhões de toneladas de reservas lavráveis e mais de 1.168 hectares de jazidas.
A PGFN esclarece que a alienação judicial dos ativos minerários já estava expressamente autorizada e prevista no acordo de transação tributária firmado com o grupo, em agosto de 2023. O acordo previa, como contrapartida para o cumprimento do plano de pagamento, a venda de bens previamente elencados e avaliados, como imóveis, fábricas, usinas e jazidas minerais, convertendo patrimônio em liquidez para quitar as obrigações assumidas pelo contribuinte com a Fazenda Nacional. O leilão atende ainda determinação judicial da 15ª Vara Cível da Capital-PE.
O acordo foi firmado nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e viabilizou a regularização de um passivo de R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A transação tributária é uma medida consensual de resolução de conflitos e uma política pública de fiscalidade, que prevê concessões tanto da Fazenda Nacional quanto do contribuinte. Os lances serão realizados exclusivamente pela internet, no site do leiloeiro designado pelo Juiz de Direito Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz, onde estão disponíveis edital, laudos técnicos e orientações para habilitação. (https://www.gracieleiloes.com.br/proximos_leiloes/1/1/).
