MSG vai pagar indenização de R$ 39,5 milhões por lançamento de rejeitos
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) e da Promotoria de Justiça de Crixás, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estrutural com a Mineração Serra Grande Ltda e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que encerra um ciclo de mais de duas décadas de litígios, com início decorrente do lançamento de rejeitos no Rio Vermelho, em Crixás, ocorrido entre fevereiro e março de 1994. O acordo possibilita a solução consensual de mais de dez procedimentos que tramitavam há décadas, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 39,5 milhões.
Promotores avaliaram que o TAC consolida uma solução definitiva e cooperativa para um dos mais emblemáticos casos ambientais de Goiás, integrando medidas técnicas, jurídicas e institucionais inéditas. “Este acordo traduz o MP do futuro: uma atuação democrática, resolutiva e inovadora, capaz de aproximar o setor produtivo e construir soluções por meio do diálogo”, afirma a promotora de Justiça Carolina de Angelis Prado, integrante do Compor. O TAC estabelece uma série de obrigações coordenadas com o objetivo de garantir a continuidade controlada das operações da mineradora e a reparação e monitoramento ambiental adequados, além de governança.
Entre os principais pontos estão a regularização e controle ambiental pela Semad, por meio de critérios, condicionantes e marcos de monitoramento para a continuidade controlada das atividades minerárias, garantindo segurança jurídica e ambiental à operação. “Este acordo oferece uma solução abrangente e estrutural para os impactos decorrentes da mineração, como o lançamento de rejeitos, poluição atmosférica e descaracterização da barragem. Ao mesmo tempo, cria um caminho seguro para a continuidade das atividades, agora sob monitoramento programado”, destaca a promotora de Justiça de Crixás, Gabriela Paula de Castro.
O TAC prevê reparação e compensação à comunidade local, por meio de um modelo inédito para aplicação dos valores indenizatórios. Parte será destinada a órgãos ambientais já cadastrados na plataforma Destina, enquanto o restante será alocado por meio de um Plano Plurianual de Aplicação de Recursos para o Município de Crixás, a ser elaborado em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio de termo de cooperação. A UFG também será responsável por acompanhar a implementação do plano municipal, garantindo rigor técnico, transparência e maximização dos benefícios socioambientais.
