MULTAS

A AGU sustentou que a exploração mineral sem autorização do órgão competente configura apropriação irregular de patrimônio público.

As empresas não tinham autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e a atividade resultou na retirada de aproximadamente 219 mil m³ do mineral cujo valor de mercado, atualizado em novembro de 2025, é estimado em cerca de R$ 26,6 milhões.

O acordo encerra processo judicial que tramitava desde 2014, quando a União ajuizou ação civil pública contra a empresa de Cascavel (PR).

Durante fiscalização derivada da Operação Rastro Negro, o Ibama constatou que a siderúrgica autuada havia recebido e consumido mais de 44 mil m³ de carvão vegetal em desacordo com o que constava do DOF (Documento de Origem Florestal).

As operações de mineração em Alcaparrosa foram suspensas desde que o incidente ocorreu, em 2022.

O objetivo é debater a proposta de revisão da Resolução nº 122/2022, que determina as regras para aplicação de multas e outras penalidades em caso de infrações na área de mineração

Proposta altera dispositivos da Resolução nº 122/2022, que trata dos procedimentos para apuração das infrações