AMIG Brasil cria consultoria para avaliar impactos urbanísticos
A AMIG Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) criou uma consultoria especializada em impactos urbanísticos para acompanhar os impactos provocados pelos projetos das mineradoras nos municípios, como, por exemplo, ar poluído, ruídos constantes, tremores causados por explosões e riscos à qualidade da água. A consultoria será comandada por Filipe Gaeta, advogado com trajetória que combina rigor técnico e experiência prática em governança ambiental. Gaeta também é consultor de Municípios Afetados, doutorando em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
Sua especialização vem de pós-graduação em Direito Ambiental e Minerário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2017) e mestrado em Música pela Universidade Federal de Minas Gerais (2013) — formação que revela uma visão multidisciplinar rara no campo jurídico. Gaeta inclui passagens como Secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana e Procurador-Geral em Conceição do Mato Dentro, município mineiro historicamente marcado pela mineração, além de presidência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio. São credenciais que o colocam no centro das tensões entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
A consultoria funciona em cinco eixos estratégicos, cada um desenhado para ampliar o poder municipal na mesa de negociações. Primeiro, ela definirá a legislação que municípios mineradores e afetados podem propor, esclarecendo a diferença entre medidas mitigadoras (que reduzem impactos) e compensatórias (que reparam danos), relativas ao uso e ocupação do solo urbano e aquelas que são previstas no processo de Licenciamento Ambiental. “Essa clareza jurídica é fundamental, afinal, muitos gestores confundem essas categorias que também se relacionam com outras obrigações socioambientais, perdendo oportunidades de legislar e garantir benefícios urbanísticos específicos que são de competência dos municípios”, explica Gaeta.
A consultoria irá disponibilizar aos municípios um modelo de legislação municipal sobre Política Urbana baseado no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257 de 2001). O modelo inclui dois instrumentos que serão valiosos para os municípios mineradores e afetados: o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a Análise de Vulnerabilidade Socioterritorial (AVS). Enquanto o EIV mede como a mineração sobrecarregará infraestrutura, meio ambiente e serviços públicos, a AVS identifica quais comunidades são mais vulneráveis aos impactos. Terceiro, estabelece um Termo de Compromisso Específico que as mineradoras deverão assinar antes de qualquer declaração, licença ou alvará municipal. “Não é uma gentileza: é uma exigência, embasada por estudos técnicos. E ela vem com medidas condicionantes, mitigadoras e compensatórias concretas, traduzidas em ações efetivas e investimentos reais”, esclarece Gaeta.
Quarto, estrutura um modelo de termo de referência para EIV e AVS adaptável a diferentes realidades municipais, garantindo que pequenos municípios tenham o mesmo rigor técnico que grandes centros e o último oferece suporte direto aos municípios na implantação das normas e procedimentos. "Com esta nova consultoria, a AMIG Brasil passa a oferecer ferramentas para que municípios deixem de ser espectadores e se tornem protagonistas. Através de normas e procedimentos adaptáveis, os gestores podem solicitar estudos robustos sobre impactos de vizinhança”, enfatiza. A partir desses levantamentos, é possível propor medidas que não apenas mitiguem danos, mas que garantam que a mineração contribua efetivamente para a qualidade de vida da população. “Isso se materializa em termos de compromisso com as mineradoras, documentos que vinculam a empresa a investimentos concretos em infraestrutura, educação, saúde e preservação ambiental", ressalta.
Segundo Gaeta, ainda é comum que prefeitos acreditem que a regulação dos impactos urbanísticos da mineração seja atribuição exclusiva dos governos federal ou estadual — o que não corresponde à legislação vigente. “O Estatuto das Cidades garante aos municípios o poder de regular o uso e a ocupação do solo, e isso inclui a atividade minerária”, afirma. Mais do que fornecer modelos técnicos, a consultoria busca capacitar gestores públicos sobre seus direitos e deveres. “Quando o município conhece sua competência legislativa, ele negocia melhor e protege sua população”, destaca. A iniciativa da AMIG Brasil se apresenta como uma alternativa técnica e estruturada, baseada no direito ambiental e urbanístico, com foco no fortalecimento da autonomia municipal. “Nosso objetivo é dar condições para que cada município proteja seu território e sua população sem abrir mão do desenvolvimento econômico”, pontua Gaeta. “Não se trata de barrar a mineração, mas de assegurar que ela ocorra com respeito às comunidades que a recebem. Queremos que cada município tenha condições de proteger seu território e sua população, enquanto acolhe o desenvolvimento econômico de forma responsável", conclui Gaeta.
