A Vale informa que os documentos que regem o processo de reparação integral associado ao rompimento da barragem em Mariana, em 2015, são o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016; e o subsequente Termo de Ajustamento de Conduta para rever a governança dos programas (TAC-GOV), celebrado em 8 de agosto de 2018. O TAC-GOV prevê, nas cláusulas 94 e 95, que as Partes promoverão um processo de repactuação dos programas do TTAC após 24 meses de sua vigência.
Nesse contexto, segundo cláusula 95 do TAC-GOV, as Partes comprometem-se a “respeitar os princípios e limites estabelecidos” no TTAC. O processo de repactuação mantém a execução dos programas reparatórios socioambientais e socioeconômicos previstos no TTAC e ratificados no TACGOV em pleno andamento. As tratativas de repactuação dos programas com as instituições de justiça foram iniciadas em abril de 2021 e produziram, em 22 de junho, uma “carta de princípios”, assinada pela Samarco, Vale, BHP e várias instituições de justiça.
A carta de princípios tem como objetivo nortear as negociações e estabelecer a “definição final do escopo, objeto atual (considerando medidas já desempenhadas e gastos já incorridos), objetivos específicos e marcos de entrega dos programas de reparação” conduzidos pela Fundação Renova, e tem como uma de suas premissas a “desburocratização da governança”.
O TTAC estabelece nos termos do §2º, da cláusula 232, o valor predestinado à compensação dos danos causados com o rompimento da barragem de fundão, não reparáveis, que já foi estipulado e não é objeto da repactuação. O valor visa à otimização e maior eficiência e objetividade no avanço dos 42 programas, que seguem em andamento. A Vale está comprometida com o processo de mediação no Conselho Nacional de Justiça e espera que a repactuação dos programas gere soluções definitivas, eficientes, céleres e objetivas para sanar as eventuais controvérsias técnicas de difícil solução. Além disso, a mineradora reafirma compromisso em suportar a Samarco e a Fundação Renova com a continuidade da reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
