03/06/2020
ANM

Prazos processuais prorrogados de novo

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) decidiu em 1 de junho suspender até 30 de junho os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos : Cumprimento das exigências estabelecidas no Art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841/45, quanto à realização de análises químicas periódicas, parciais ou completas, e, no mínimo, uma análise completa de três em três anos, para verificação de sua composição e classificação. 

O disposto nesta Resolução não se aplica às obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração e a outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.