30/10/2019
ANM

Próxima de comemorar um ano

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comemora, no próximo dia 6 de dezembro, um ano da posse da atual diretoria. O órgão regulador do setor mineral foi criado graças a uma ação da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, com apoio do Ministério de Minas e Energia e consequente encaminhamento de Medida Provisória ao Congresso. 

A criação da ANM foi debatida na Câmara e no Senado e conta com cinco diretores nomeados. É uma autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 13.575/17, e regulamentada pelo Decreto nº 9.587/18, e conforme disposto no artigo 3º da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019), com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes. 

Vinculada ao MME, a ANM tem como objetivo promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação das atividades visando ao melhor aproveitamento dos recursos minerais no Brasil. A agência representa uma nova etapa na relação entre os agentes econômicos e o Poder Público. Além de proporcionar mais agilidade e mais eficácia nas decisões que orientam o mercado de mineração, deve reduzir riscos e incertezas, recuperando a credibilidade e atratividade da indústria mineral brasileira para os investidores privados. Esta segurança jurídica e regulatória é de fundamental importância para que capitais de risco, tanto se dediquem à atividade no país.

A ANM enfrenta um ano complicado, após o rompimento da barragem de Brumadinho, que exigiu grande adaptação e mudança de atitudes, além de revisão das normas vigentes pelos integrantes da agência e constante exposição à mídia e às diversas instâncias da Justiça. Questões sobre garimpos ilegais e Amazônia também aumentaram o foco e a atenção sobre a atividade mineral no Brasil. Esses fatos elevaram o nível de cobranças e de críticas à ANM, sem que essa tivesse tido suficiente tempo de maturação e organização.

A Agência informa que está se modernizando e tentando tornar as decisões mais aparentes em relação ao passado. Sistemas digitais estão sendo desenvolvidos e disponibilizados e melhorias na regulação estão sendo obtidas através de resoluções submetidas a consultas públicas. Por fim, a ANM afirma que “considera que o interesse público prevalecerá pelo bem da Mineração e pelo desenvolvimento econômico e social dela decorrente”.

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