16/01/2020
ARTIGO

Licenciamento favorece setor de rochas

Por Luís M. F. Azevedo *
 
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.975/20, que altera a Lei nº 6.567/78 para incluir no regime de licenciamento a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio. 
 
O Projeto de Lei, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, do PSDB/ES, tramitava no Congresso desde julho de 2016 e em julho de 2017 foi aprovado por parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, porém com emenda modificativa que incluía a previsão de que o aproveitamento de tais substâncias não dispensava o licenciamento ambiental, além do levantamento dos patrimônios natural e cultural de sua área de ocorrência. A redação final foi aprovada e encaminhada ao Senado para apreciação em junho de 2019 e aprovada nesta Casa em dezembro, porém sem o parágrafo que fazia referência ao licenciamento ambiental. 
 
A justificativa da alteração foi a necessidade de maior celeridade na concessão de títulos para o setor de rochas ornamentais, que contribui com parte importante das exportações brasileiras. Os regimes de autorização de pesquisa e de concessão não se mostravam adequados à demanda do setor, caraterizado por grande competitividade, em especial em razão de seu componente estético. O regime de licenciamento permite que o titular do solo, mediante requerimento dirigido à Autoridade Municipal, realize o aproveitamento do bem mineral, usado principalmente no ramo da construção civil. 
 
O grande ganho trazido pela Lei é a oportunidade dada ao investidor de decidir qual regime prefere empregar em sua produção, já que, se por um lado o regime de licenciamento traz maior celeridade ao aproveitamento do bem mineral, ele gera também alguma insegurança jurídica, já que fica sujeito às eventuais mudanças de interesses políticos dos municípios responsáveis pela concessão da licença autorizativa. 
 
Além da inclusão das rochas ornamentais e de revestimento e dos carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas, a lei ampliou o aproveitamento de argilas, que antes eram apenas as usadas no fabrico de cerâmicas vermelhas, sendo agora admitidas para uso em indústrias diversas. 
 
Se por um lado houve inovação na legislação mineral com vistas a dar maior celeridade na concessão dos títulos minerários, nenhuma modificação se deu na questão ambiental, sendo igualmente exigida a licença ambiental para o aproveitamento mineral. 
 
O Setor agora espera uma revisão da legislação relativa à CFEM, que em sua forma atual acaba por onerar demasiadamente a exploração de rochas ornamentais, desencorajando a verticalização da produção. A demanda já vinha sendo discutida com a Agência Nacional de Mineração no último ano e espera-se que seja avaliada no Programa Regulatório previsto para os próximos dois anos. 
 
A inclusão das rochas ornamentais e de revestimento era uma demanda antiga do Setor Brasileiro de Rochas Ornamentais, o qual, de acordo com a ABIROCHAS, é responsável por cerca de 120 mil empregos diretos e 360 mil indiretos, através de aproximadamente 10.000 empresas, das quais pelo menos 400 são exportadoras regulares. Responsáveis por 0,46% do total das exportações brasileiras entre janeiro e agosto de 2019, as exportações de rochas ornamentais somaram US$ 694,7 milhões e 1, 45 milhões t no período, com uma variação positiva de, respectivamente, 15% e 12% em relação ao mesmo período de 2018, um desempenho que não se via desde 2013.
 
A alteração trazida pela lei publicada reflete um grande avanço e uma vitória do setor mineral brasileiro, que deu mais um passo em direção ao crescimento econômico com a previsão de aquecimento da produção desses bens minerais, e esperamos que outros segmentos da indústria sigam o exemplo do setor de Rochas.
 
Nossos agradecimentos a Reinaldo Dantas Sampaio, Presidente da ABIROCHAS – Associação Brasileira de Rochas Ornamentais que vem há vários anos lutando pelo setor e muito contribuiu para este texto com valiosas informações. 
 
 
 
* Luís M. F. Azevedo - Presidente da ABPM, Vice Presidente do COMIN da CNI, Conselheiro de Mineração da ABIMAQ, Sócio da FFA Legal, Presidente do Conselho de Advisors da Avanco Oz, e Diretor e Fundador da Talon Metals, Jangada Mine, Harvest Minerals, GK Resources, Aranjin Resources Ltd.; e Ianê Pitrowsky da Rocha- Gerente Jurídica da FFA Legal e membro da comissão jurídica da ABPM.
 
 

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