Estabelecida pela Lei n.º 12.334/2010, a Política Nacional de Barragens pode vir a sofrer duas modificações propostas pelo DNPM. O órgão propõe duas Portarias em substituição às atualmente vigentes, quais sejam a Portaria DNPM Nº 416/2012 e Nº 526/2013.

Segundo o DNPM, as propostas visam o aperfeiçoamento dos diplomas referentes à Segurança de Barragens em face às experiências acumuladas no período, sempre com foco na segurança da sociedade civil. Deste modo, o DNPM as submete a Consulta Pública à sociedade para colher informações, sugestões e complementações que julguem ser pertinentes ao assunto. O DNPM acredita que os textos propostos vêm ao encontro da necessidade dos órgãos fiscalizadores terem uma melhor gestão das barragens fiscalizadas por eles e da sociedade civil em ter maior segurança e controle das barragens existentes no território nacional.

As duas propostas de Minutas de Portarias do DNPM disponíveis para consulta pública podem ser verificadas nos endereços http://www.dnpm.gov.br/assuntos/barragens/arquivos-barragens/minuta-alteracao-portaria-dnpm-n-416-2012-plano-de-seguranca-de-barragens-de-mineracao.pdf e http://www.dnpm.gov.br/assuntos/barragens/arquivos-barragens/minuta-alteracao-portaria-dnpm-n-526-2013-plano-de-acoes-emergenciais-para-barragens-de-mineracao.pdf. As contribuições deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, no período de 19/12/2016 a 31/01/2017 para o endereço eletrônico: [email protected].