O Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (Inea) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) assinaram, dia 12 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 178 milhões. O documento determina prazos e condições para que a siderúrgica realize as necessárias adequações ambientais na Usina Presidente Vargas, que devem estar concluídas até setembro de 2017.

O novo TAC obriga a CSN a implementar um Plano de Ação com 15 obrigações que não foram cumpridas dos 46 itens previstos no primeiro TAC. Entre as obrigações estão obras e serviços necessários quanto ao controle de efluentes líquidos, águas pluviais, emissões atmosféricas, disposição adequada de resíduos, riscos potenciais e ruídos.

O TAC estabelece pagamento de multas que somam R$ 16 milhões e mais R$ 6 milhões como medidas compensatórias a serem aplicadas em projetos socioambientais em Volta Redonda e Barra Mansa. A CSN terá que implantar plano de monitoramento do Rio Paraíba do Sul nos pontos de lançamento de seus efluentes, contemplando análise da água e dos sedimentos em um prazo de 180 dias a contar da data de assinatura do TAC. O monitoramento da qualidade da água deverá ser trimestral.

Além disso, a siderúrgica terá que apresentar avaliação da rede de monitoramento da qualidade do ar, com base nos resultados do Estudo de Dispersão Atmosférica e manter permanentemente (durante a vigência do TAC) equipe de auditoria ambiental. O Inea executou a garantia bancária, no valor de R$ 13 milhões, no último dia 07 de abril, em razão do descumprimento do TAC anterior.