O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) colocou em consulta pública a minuta de ato normativo que regulamenta o disposto no inciso XXXV do art. 2º, da lei nº 13.575/17, que tange ao sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais. 

 

A minuta está disponível no site do DNPM (www.anm.gov.br) e ficará online por 30 dias. As contribuições deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected].