04/06/2020
DIREITO MINERÁRIO

Consulta de edital para áreas disponíveis

A ANM (Agência Nacional de Mineração) colocou em consulta pública, no dia 04 de junho (por um período de 30 dias), o edital de disponibilidade de um lote inicial de 500 áreas para pesquisa mineral. São áreas para pesquisa de minerais voltados ã construção civil (areia, brita, argila, cascalho e gesso). “Após este processo, outras áreas de diferentes vocações para seu aproveitamento mineral serão colocadas em disponibilidade para pesquisa e lavra, de modo a atrair investidores dentro das diversas oportunidades minerais hoje existentes e disponíveis para serem ofertadas ao público interessado. Serão milhares de áreas que estão sendo estocadas, já há alguns anos, por falta de uma política adequada de disponibilização”, diz o diretor da ANM, Tasso Mendonça. 

Todas as áreas que serão colocadas em disponibilidade estão na fase de requerimento ou autorização de pesquisa. A ideia, segundo a ANM, é discutir com a sociedade e com o setor mineral as normas para aprimorar os pontos do edital, que será piloto para os demais que estão por vir. Depois de colhidas as contribuições, a ANM tem 30 dias para fazer a análise e então publicar a versão final para dar início à concorrência. 

Atualmente existem dezenas de milhares de áreas na carteira da ANM para serem colocadas em disponibilidade. São projetos minerários já outorgados anteriormente, mas que retornaram à Agência Nacional de Mineração por diversos fatores, como perda do direito minerário dos antigos titulares, indeferimentos ou caducidade, provocados por abandono do empreendimento, desistência e inadimplência de obrigações. 

A abertura de novas áreas para disponibilidade estava suspensa pelo extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) desde 2016, com grande represamento de investimentos no setor. Até 2018, o melhor projeto técnico levava o direito de pesquisar ou lavrar a área, o que tornava a concorrência subjetiva e demorada. O decreto 9.406/2018 introduziu um novo modelo de seleção, onde as áreas devem ser objeto de oferta pública prévia pela ANM e, em caso de dois ou mais interessados, são submetidas a leilão eletrônico, decidido de acordo com o maior valor ofertado. 

Tasso Mendonça informa que, em maio deste ano, o projeto de disponibilização de áreas da ANM entrou para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal, tornando-se um dos projetos para fomentar o desenvolvimento social e econômico do país. “A qualificação no PPI apoia a ANM na elaboração e implantação do novo modelo de disponibilidade de áreas, incluindo a oferta pública prévia, seguido pelo critério de desempate pela melhor oferta financeira para os projetos e empreendimentos a serem ofertados durante o exercício de 2020”, esclarece a Agência. Os interessados em fazer contribuições à consulta devem acessar o link:

https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=IT4Io5t0NEWa-lTMMYiXuN8EPftJvCJDtCi8mKdTsvVUNUNJWkNDVE1KVFhERUdXSEhOUTZXSEZHRSQlQCN0PWcu