13/11/2019
BRUMADINHO

Aprovado relatório final da CPI

A Câmara dos Deputados aprovou, em 5 de novembro, o relatório final (REL 1/2019) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O documento foi aprovado com as complementações e sugestões acatadas pelo relator, deputado Rogério Correia (PT/MG). 
Entre as medidas acatadas está o Projeto de Lei nº 4.054/2019, proposto pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que modifica a Lei 8.001/1990, vedando a limitação para o empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração (ANM) que tenham como fonte os recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
 
A complementação ao relatório foi uma solicitação do deputado Diego Andrade (PSD/MG) e pretende fortalecer a aprovação da proposição que atualmente está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Caso seja aprovada, a proposição evita o desmonte e o sucateamento da Agência. A Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) e os prefeitos dos municípios mineradores e afetados pela mineração no País estão apoiando a aprovação do PL. A expectativa é que o atual cenário em que se encontra a ANM seja revertido com a limitação já imposta ao Executivo Federal no exercício de 2020. 
 
O presidente da AMIG, Vitor Penido, informa que o objetivo do PL é fazer com que o orçamento da Agência salte de R$ 76 milhões para pelo menos R$ 107 milhões, excluída a folha de pagamento. “Sabemos que nossos anseios são totalmente possíveis com o apoio dos parlamentares, considerando a projeção de arrecadação de CFEM que é de R$ 4,2 bilhões para 2019. Estamos trabalhando ativamente para que a Câmara dos Deputados compreenda a importância do papel da ANM na fiscalização, regulação e fomento da mineração do País. Sem isso, não haverá verbas para Agência investir na recomposição do quadro de pessoal, modernização dos sistemas, fiscalização e, consequentemente, segurança e sustentabilidade”, afirma. 
 
A AMIG e os prefeitos realizam reuniões com parlamentares para ajudar no embasamento do tema, que é de suma importância. Na leitura dos pontos destacados no relatório final da Comissão, de acordo com o relator Rogério Correia, a Câmara dos Deputados deve priorizar a análise da proposta. “Os pontos destacados devem, no entendimento desta comissão, ser objeto de iniciativa de fiscalização para controle das autoridades competentes destacando aqui a recente nota de repúdio da Associação Nacional dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (ASANM). É uma inclusão favorável a um projeto de lei que está tramitando por iniciativa do deputado Diego Andrade”. 

Veja também

28/11/2019
MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS | Maia promete arquivar proposta
20/11/2019
BARRAGENS | INB assume compromisso para Caldas
13/11/2019
GARIMPO | Bolsonaro quer concessão no MME