20/05/2020
BARRAGENS DE REJEITO

Aprovado PL que amplia exigências

No dia 19 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 550/19, que amplia as exigências para as mineradoras no que se refere à segurança das barragens de rejeito. Além de reiterar a proibição do uso de barragens construídas pelo método de alteamento a montante, como a que se rompeu em Brumadinho (MG) em janeiro de 2019, o PL estabelece multa de até R$ 1 bilhão no caso de acidente com essas estruturas. 

O texto aprovado pela Câmara é o substitutivo do deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, que incorporou partes dos vários projetos apensados. “A aprovação do projeto demonstra que é possível o entendimento quando a solidariedade está acima de tudo”, afirmou ou relator. 

O prazo dado para que as companhias mineradoras façam a descaracterização das barragens a montante vai até 25 de fevereiro de 2022, embora a resolução número 13 da ANM, de agosto de 2019, determine prazos escalonados até 2027, de acordo com o porte da barragem. A compatibilização dos prazos terá que ser acertada entre os órgãos. O PL determina que a decisão de prorrogar os prazos precisa ser referendada pelo órgão ambiental. 

O relator retirou da proposta a exigência de seguro por parte das mineradoras, deixando para a ANM a prerrogativa de exigir caução, seguro, fiança ou outras garantias, financeiras ou reais, para suportar a reparação dos danos que possam ser causados à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico. Porém, a garantia poderá ser exigida apenas nos casos de barragens de rejeitos de mineração ou de resíduos industriais ou nucleares que sejam classificadas como de alto risco. O prazo para que as empresas ofereçam a garantia é de dois anos. 

A proposta aprovada na Câmara também estabelece várias outras obrigações para o empreendedor que opera e administra barragens incluídas na PNSB (Política Nacional de Segurança de Barragens), como a de notificar imediatamente os órgãos de fiscalização,  ambiental e a Defesa Civil sobre qualquer alteração que ocorra nas condições de segurança da estrutura que possa resultar em acidente ou desastre. Também é obrigatória, no caso das barragens de rejeito de mineração, a elaboração do Plano de Ação Emergencial (PAE), que disciplina todas as ações a serem adotadas na eventualidade de acidentes. O plano é exigido também para as barragens com Dano Potencial Associado de nível médio. Para determinação do DPA, leva-se em conta o impacto que um possível rompimento ou vazamento pode ocasionar, mesmo que a barragem não seja classificada como de Alto Risco. O PAE terá que ser apresentado à população local antes que ocorra o primeiro enchimento do reservatório da barragem e implementado em articulação com órgãos de proteção e defesa civil municipais e estaduais.  

O PL ainda define as áreas consideradas de maior risco em relação à localização de uma barragem, como a Zona de Auto-Salvamento (ZAS), a jusante da barragem, em que não há tempo suficiente para socorro, e a Zona de Segurança Secundária (ZSS), fora da ZAS. Essas zonas devem constar do mapa de inundação, que precisa detalhar as áreas potencialmente afetadas por uma inundação e os cenários possíveis para facilitar a notificação eficiente e a evacuação da região.

Outra proibição estabelecida é a de instalação de barragens de mineração no caso de os estudos indicarem que, caso haja ruptura, os rejeitos podem atingir comunidades já localizadas na Zona de Auto-Salvamento. Neste caso, o PL determina que seja feita a descaracterização da estrutura ou o reassentamento da população, bem como o resgate do patrimônio cultural ou obras de reforço para garantir a efetiva estabilidade da estrutura. Nestes casos, a decisão fica a critério do poder público, depois de ouvir o empreendedor e levando em conta a anterioridade da barragem em relação à ocupação e viabilidade técnico-financeira das alternativas. 

Penalidades

O relator Joaquim Passarinho retirou do texto aprovado a parte que classificava como crime hediondo a poluição ambiental seguida de morte e acrescentou outros estabelecendo prazos máximos de andamento do processo, que seriam os seguintes:
- 20 dias para o infrator oferecer defesa contra o auto de infração;
- 30 dias para julgamento desse auto;
- 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória; e
- 5 dias para o pagamento de multa.

O infrator pode sofrer penalidades de advertência, multa simples, multa diária, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades, apreensão de minérios, bens e equipamento, perda do direito de exploração, ou sanção restritiva de direitos, dependendo da gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica (no caso de multa). Também são elencados algumas outras medidas, como a possibilidade de conversão da multa simples em serviços socioambientais na bacia hidrográfica onde o empreendimento se localiza e condicionamento da multa diária às infrações que se prolongam no tempo. O valor das multas, segundo o PL, varia de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão e as quantias arrecadadas deverão se destinar a realização de melhorias das ações dos órgãos fiscalizadores.

Uma penalização retirada do texto foi a de que as empresas responsáveis por acidentes em barragens continuassem a pagar aos municípios atingidos os royalties devidos, mesmo que houvesse interrupção das atividades. 

Agora, o PL 550/19 volta ao senado, onde foi originado, já que sofreu mudanças na Câmara dos Deputados. 

Apoio do Ibram 

Para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) o texto aprovado pela Câmara dos Deputados trouxe mais equilíbrio ao PL, e recebeu apoio da maioria dos demais parlamentares. “Isso significa segurança jurídica para o setor mineral e permite à indústria operar com previsibilidade e pacifica o entendimento no plano federal sobre temas estratégicos relativos à Política Nacional de Segurança de Barragens”, analisa Flávio Penido, presidente do Instituto. Ele acrescenta que o foco do Ibram nas argumentações técnicas sobre o PL “foi atender ao clamor por se aperfeiçoar a segurança operacional da mineração brasileira sem, no entanto, comprometer a competitividade industrial e comercial”.

“Foi um longo esforço de articulação, que envolveu a mobilização de múltiplos atores do governo, das federações de indústrias, caso da federação de Minas Gerais, por meio de seu presidente Flávio Roscoe, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da comunidade de profissionais projetistas e gestores de barragens, da academia, das mineradoras associadas ao Instituto, além de dezenas de parlamentares”, conta Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do Ibram, informando que o projeto original e apensados apresentavam riscos de até mesmo paralisia da produção mineral com consequente judicialização em série.

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