O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, autorizou a realização de concurso público para o provimento de 40 cargos de Especialista em Recursos Minerais do quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia, e está condicionado à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; à autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; além da declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A ANM será a responsável pela realização do concurso público e por editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria, de 19 de julho de 2021. A portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
