27/12/2017
POLÍTICA MINERAL

Sancionada com vetos lei que cria ANM

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei 13.527, oriunda da MP 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), ao mesmo tempo que extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A nova entidade, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, passa a responder pela regulação do setor mineral, um dos poucos que ainda não contavam com uma Agência Reguladora.

Os vetos do presidente, no entanto, devem dificultar o funcionamento da ANM, já que eliminou 130 cargos comissionados e barrou a redistribuição e mudanças em cargos, bem como remunerações e gratificações. A alegação para o veto foi que isto implicaria em aumento de despesas nos exercícios futuros. A nova agência terá uma diretoria colegiada composta por um diretor-geral e quatro diretores.

Também foi vetado o dispositivo que previa a atuação da ANM na solução de conflitos e a possibilidade da mesma alterar ou revogar direitos minerários o que, na opinião da Presidência, poderia gerar insegurança jurídica. O dispositivo que previa o custeio de vistorias pelos interessados foi outro ponto revogado, bem como o que previa que a ANM teria uma unidade administrativa em cada estado.

 

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