16/06/2017
RIO GRANDE DO SUL

Plebiscito sobre privatização é adiado

O Governo do Rio Grande do Sul enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa estadual para realização de plebiscito sobre possível privatização das estatais Sulgás, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Entretanto, a matéria não entrou na pauta da Casa e deverá ser apreciada apenas no próximo ano. A proposta deveria ser aprovada até amanhã, 15 de junho, para que a votação pudesse ocorrer ainda em 2017. "Está se seguindo o processo ordinário da Casa. Se houvesse um acordo de líderes, se faria a publicação do texto na Ordem do Dia no Diário da Assembléia no dia 14 de junho. Mas em função do regimento interno, que prevê 48 horas de prazo após a publicação, não dá mais tempo mesmo", disse o procurador da Assembleia Legislativa do estado, Fernando Ferreira. 
 
O governo gaúcho considera a venda das estatais fundamental para organizar as finanças do Estado, além de ser uma das contrapartidas exigidas pelo Governo Federal no plano de recuperação fiscal dos estados, que prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos. 
 
O plebiscito prevê participação popular através do voto para decidir sobre a privatização das três empresas. A proposta tem que ser aprovada por no mínimo 28 deputados e cinco meses antes da data prevista para votação. O processo eleitoral do plebiscito fica a cargo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Mesmo que a maioria das pessoas aprove a privatização, o governo do estado deverá encaminhar um projeto de lei à Assembleia em caráter autorizativo. O texto terá de ser aprovado na Casa. Caso rejeitado, o tema não poderá ser reapresentado na mesma legislatura.