12/06/2018
LEGISLAÇÃO MINERAL

Novos decretos mudam as regras do setor

Em cerimonia realizada no Palácio do Planalto, na manhã do dia 12 de junho, o Presidente Michel Temer assinou os decretos que regulamentam alterações no Código de Mineração e as novas regras para a CFEM (Contribuição Financeira pela Exploração Mineral).

Dentre as mudanças introduzidas no Código de Mineração destacam-se: a possibilidade de usar a concessão de lavra como garantia de financiamentos para projetos de mineração;  adequação do conceito de recursos e reservas aos padrões internacionais; autorização para que a ANM (Agência Nacional de Mineração) discipline e incentive o aproveitamento de rejeitos e resíduos da mineração; possibilidade de continuidade das atividades de pesquisa mineral mesmo após a apresentação do Relatório final de Pesquisa; a responsabilidade do minerador de recuperar as áreas degradadas (o que era previsto na Constituição mas não constava da legislação mineral); obrigação dos mineradores com a Política Nacional de Segurança de Barragens; e obrigação da execução do plano de fechamento de minas. Também está prevista a prorrogação dos alvarás de pesquisa quando houver impedimento de acesso à área ou morosidade na obtenção da licença ambiental, a oferta de áreas colocadas em disponibilidade por meio de leilão eletrônico e a permanência da Guia de Utilização, que permite a lavra experimental para diversos bens minerais.

No que se refere à CFEM, a principal regulamentação diz respeito à participação dos municípios indiretamente afetados pela atividade de mineração (transporte, embarque de minérios e instalações físicas de mineradoras), que passarão a ter direito de receber 15% dos recursos arrecadados. Com isto, a parte que cabe aos municípios mineradores cai de 65% para 60%, a dos estados de 23% para 15% e a da União de 12% para 10%.

Medidas estimulam o setor

Para Luciano Freitas Borges, ex-secretário de Mineração e Metalurgia do MME, vice-presidente-executivo da Mineração Serra Verde e conselheiro de Brasil Mineral, que falou na cerimônia representando o setor, “mais do que atender a um pleito histórico, as medidas atendem, também, a uma necessidade do momento, uma necessidade urgente. O Brasil precisa de novos investimentos em pesquisa e produção mineral e essa necessidade acontece em uma conjuntura de recuperação dos investimentos em mineração”.

Já o ministro Moreira Franco chamou a atenção para a importância do setor mineral para a economia do País, lembrando que “ele representou 4% do PIB brasileiro, registrou superávit de US$ 23,4 bilhões, tendo um crescimento de 30% no ano de 2017. São 200 mil empregos somente na indústria extrativa, sem contar a transformação mineral. Estamos tratando da regulação, no Brasil, de um setor econômico que é indispensável”

O secretário Vicente Lobo, em discurso emocionado, agradeceu aos que contribuíram para levar adiante as mudanças, no intuito de contribuir para a revitalização da indústria mineral no País”. Ele acrescentou que os dois decretos representam um momento de grandeza para o setor mineral brasileiro que, em sua opinião, tem condições de aumentar sua participação no PIB para 6% em poucos anos.

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