Como resultado do Seminário sobre os Desafios e Propostas para Atração de Investimentos no Setor de Exploração Mineral Brasileiro, realizado em Brasília no dia 22 de março de 2017, a ABPM está divulgando uma carta sobre os principais pontos discutidos no evento. Para a entidade, o seminário deu início a um ciclo de debates sobre mudanças a serem implementadas para aumentar os investimentos no setor de exploração mineral no Brasil. O encontro contou com a presença de todos os setores envolvidos: empresas, consultores, governo (representado por expoentes do MME e do MMA), assim como agentes financeiros. A importância estratégica do evento foi reconhecida através da grande presença de agentes do setor, assim como do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lobo, e do Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Bicca.  Principais trechos do documento: 

 

“Os debates tiveram como foco questões relacionadas às reformas legislativas necessárias à melhoria do arcabouço legal, medidas de natureza ambiental que facilitem a relação entre exploração mineral e meio ambiente, assim como medidas de natureza estrutural com o objetivo de facilitar a captação de investimentos e a percepção dos investidores. Um consenso geral é de que qualquer alteração que venha a ser introduzida – do ponto de vista regulatório - deve sugerir estabilidade regulatória e manutenção da segurança jurídica. 

 

No que diz respeito à Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral, apesar de a SGM ter deixado claro que a simplificação dos procedimentos de apuração passará pela ampliação da base de cálculo e aumento das alíquotas, tidas como inferiores às praticadas nos demais países mineradores, há consenso de que se trata de uma visão distorcida, na medida em que, do ponto de vista empresarial, “não se pode olhar para a árvore, devendo, ao contrário, ter em perspectiva a floresta”. A proposta deve ser de corrigir a distorção da CFEM mediante ampliação da base de cálculo e aumento de alíquotas, que segundo os debatedores, incrementará o peso da já elevada carga tributária incidente sobre o setor mineral brasileiro, fator de perda de competitividade e atratividade. Outro ponto concordante é o estabelecimento de medidas de incentivo à pesquisa mineral com o objetivo de aumentar a participação brasileira nos investimentos, historicamente estagnada em 3% do montante global. Neste sentido, medidas como o PROPEM – Programa de Incentivo à Pesquisa Mineral inspirado no flow through shares canadense, assim como na capacitação das pequenas e médias empresas para abertura de capital e, ainda, a criação de incentivos fiscais para a pesquisa, lavra e transformação mineral, são vistos como medidas muito importantes e necessárias para incrementar a participação do Brasil no montante global investido em exploração. Também é necessário o estabelecimento de estímulos à verticalização, de forma que se estimule a agregação de valor à produção mineral.

 

Na área ambiental, todos concordam que o processo de licenciamento ambiental atual é um enorme obstáculo para o setor, por ser considerado subjetivo, fragmentado e discricionário, em razão da deficiência de pessoal dos órgãos ambientais estaduais e federal, além de não atender às demandas que se impõe. Os participantes defendem medidas tendentes ao estabelecimento de politica ambiental clara e sem subjetividade ou discricionariedade na interpretação das normas, de forma a reduzir o poder de atores que, valendo-se da enorme subjetividade na interpretação da normatização de regência, sistematicamente, se opõem à atividade. Ainda sob a perspectiva ambiental, medidas com vistas a dotar os órgãos ambientais de pessoal em número adequado, eliminar a subjetividade na elaboração da matriz de impactos, certificar os responsáveis pelos estudos ambientais, incluir, no contexto da criação de unidades de conservação, a análise geológica prévia e, ainda, padronizar as metodologias de mitigação e compensação ambiental, constituiriam vetor de redução dos enormes entraves que toda a atividade minerária enfrenta nesta seara.

Em relação a atração de investimentos, os participantes do seminário acreditam que medidas de estabilização econômica e garantia regulatória que o atual governo vem criando até poderão incrementar a atratividade para a retomada dos investimentos das juniors. No entanto, há dúvidas se o Brasil irá aproveitar esse fluxo de capitais já que os bancos e as butiques de investimento estão desestruturados e avessos a investimentos na atividade minerária, assim como as próprias empresas estão precariamente estruturadas para receberem tais investimentos. Infelizmente, o track record de cumprimento de prazos e orçamentos na implantação de projetos no Brasil não favorece uma visão otimista para o futuro”.