Depois de uma longa sessão, que terminou nas primeiras horas do dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 789/17, que determina aumentos sobre alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), muda a base de cálculo do royalty e modifica a distribuição dos recursos financeiros arrecadados. Agora a matéria precisa ser votada no senado e o prazo de validade da MP vai até 28/11.

As principais mudanças aprovadas em relação ao texto que havia sido aprovada na comissão especial foram uma redução de 1% para 0,2% para os fertilizantes, redução de 2% para 1,5% para o ouro, e de 4% para 3,5% para o minério de ferro, que responde por aproximadamente por 75% da arrecadação. No caso de empreendimentos menores de produção de minério de ferro, que tenham dificuldade para competir, a alíquota poderá ser reduzida para 2%. A base de cálculo será a receita bruta, deduzidos os impostos. As novas alíquotas devem vigorar a partir de novembro de 2017.

Quanto à distribuição dos recursos financeiros auferidos, 60% irão para os municípios mineradores, 15% para municípios afetados pela mineração, 15% para os estados e 10% para a União. Pela sistemática anterior, 65% ficavam com os municípios mineradores, 23% iam para os estados e 12% para a União.

Agência de mineração

O Plenário da Câmara também aprovou a Medida Provisória 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

De acordo com o governo, a medida pretende “revitalizar o setor mineral” e melhorar a atratividade do País para novos investimentos na mineração com produtividade e retorno assegurados por maior previsibilidade.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que muda aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM.

Os deputados não aprovaram a criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais, que fazia parte da proposta.